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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DISPOE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 21 12 1979 019578 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG-000048/1980 DOFC 01/07/1980 013051 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002049/1983 DOFC 02/08/1983 013633 1
DEL-002052/1983 DOFC 04/08/1983 013841 2
DEL-002163/1984 DOFC 20/09/1984 013731 1
DEL-002186/1984 DOFC 21/12/1984 019259 2 ALTERA ART-0001 PAR-UNIC
LEI-007450/1985 DOFC 24/12/1985 018937 1
DEL-002287/1986 DOFC 24/07/1986 010962 2 ALTERA ART-0001 PAR-UNIC
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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