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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DISCIPLINA OS DEPÓSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 21/12/1979, pág. nº 19579 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
VER ART. 32 DA LEI 6830 - 22/09/1980 (COBRANCA JUDICIAL DA DIVIDA
ATIVA DA FAZENDA PUBLICA);
VER ART. 4 DO DEL 2323 - 26/02/1987 (ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS
FISCAIS).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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