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Decreto-Lei nº 1.737 de 20 de dezembro de 1979
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1979
Ementa:
DISCIPLINA OS DEPÓSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1979
Fonte:
D.O.U de 21/12/1979, pág. nº 19579
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO PELA
LEI 14.973
, DE 16/09/2024.
Correlação:
VER ART. 32 DA LEI 6830 - 22/09/1980 (COBRANCA JUDICIAL DA DIVIDA
ATIVA DA FAZENDA PUBLICA);
VER ART. 4 DO DEL 2323 - 26/02/1987 (ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS
FISCAIS).
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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