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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1089, DE 02/03/1970 (QUE DISPOE SOBRE A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 28 12 1979 019985 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADO TENDO EM VISTA QUE A LEI 8685, DE
20/07/1993, ALTERA O ART. 13 DO DEL 1089/70, ALTERADO
ANTERIORMENTE POR ESTE DEL 1741.
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Correlação:
DLG 53 - DOFC 01/07/1980: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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