Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.743 de 27 de dezembro de 1979

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 1979

Ementa:

ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DEVIDA AOS FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS, QUE TRATA O DEL 1.698, DE 03/10/79, QUE ALTERA O PERCENTUAL FIXADO NO ANEXO DO DEL 1.574/77.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1979

Fonte:

DOFC 28 12 1979 019986 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

Correlação:

DLG-000055/1980 DOFC 02/07/1980 013146 2 APROVACAO DE TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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