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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 28 12 1979 019987 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA MILITAR; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000057/1980 DOFC 02/07/1980 013147 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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