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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A LEI 6732, DE 4/12/1979 (QUE ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28/10/1952)- LEI DOS QUINTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 28 12 1979 019987 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DLG-000058/1980 DOFC 02/07/1980 013146 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001773/1980 DOFC 04/03/1980 003922 2
DEL-002153/1984 DOFC 25/07/1984 010797 2
DEL-002174/1984 DOFC 27/11/1984 017427 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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