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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1979

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1979

• Fonte:

  DOFC 28 12 1979 019988 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC-000062/1980 DOFC 13/08/1980 016033 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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