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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
EXTINGUE O CERTIFICADO DE APLICAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1.376, DE 12/12/1974 (QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS). - FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 31 12 1979 020129 1 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000066/1980 DOFC 19/08/1980 016377 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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