Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.753 de 31 de dezembro de 1979

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 1979

Ementa:

ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 1979

Fonte:

DOFC 31 12 1979 020129 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT

Alteração:

DEL 1.775, DE 12/03/1980 DOFC 13/03/1980 004611 2 ALTERAÇÃO
DEL 2.071, DE 20/12/1983 DOFC 21/12/1983 021450 2 ALTERAÇÃO

Correlação:

DEL-001797/1980 DOFC 10/07/1980 013795 1
DLG-000067/1980 DOFC 19/08/1980 016377 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001857/1981 DOFC 11/02/1981 002839 1
DEL-001977/1982 DOFC 21/12/1982 023867 2

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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