Correlação:
DEL 1859 - 17/02/1981, ART. 1: A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE
1982, INCLUSIVE, FICA EXTINTO O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO -
FND, CRIADO PELA LEI 6093, DE 29/08/1974, E O PRODUTO DA ARRECADACAO DE
QUE TRATA O DEL 1754, DE 31/12/1979, EM SEU ARTIGO 2. E ITEM II,
PASSARA A COMPOR AS LEIS ORCAMENTARIAS E CONSTITUIRA RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO NACIONAL, SEM QUALQUER VINCULACAO A ORGAO,
PROGRAMA, FUNDO OU DESPESA.
DEL 2288 - 23/07/1986: CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
(FND), INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA ABSORCAO TEMPORARIA DE
EXCESSO DE PODER AQUISITIVO.