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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 31 12 1979 020131 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
DLG 69 - 15/08/1980: APROVA TEXTO.
DEL 1805 - 01/10/1980: REVOGA ART. 3.
DEL 2312 - 24/12/1986: REVOGA ART. 2.
VER LEI 8387 - 30/12/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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