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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15/02/1974 (QUE AUTORIZA O PODER EX ECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES Q UE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA), ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22/04/1976, 1.562, DE 19/07/1977 E 1.651, DE 21/12/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 31 12 1979 020132 1 -
Link:
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Referenda:
EMPRESTIMO EXTERNO. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000070/1980 DOFC 21/08/1980 016543 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002277/1985 DOFC 03/04/1985 005761 2
LEI-007614/1987 DOFC 15/07/1987 011141 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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