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• Data de assinatura:

  15 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  MODIFICA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 81, DE 21/12/1966.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 16 02 1967 001906 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MF); PESSOAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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