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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1980 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1980 -
Fonte:
DOFC 08 01 1980 000307 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000074/1980 DOFC 27/08/1980 016897 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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