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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1980 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DO DECRETO LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1968. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1980 -
Fonte:
DOFC 17 01 1980 001131 1 -
Link:
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Referenda:
REFORMA ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DLG-000077/1980 DOFC 27/08/1980 016897 2 APROVACAO DE TEXTO.
DLG-000099/1980 DOFC 13/10/1980 020385 1 APROVA O TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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