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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1980 -
Ementa:
CRIA GRUPO EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SUDESTE DO PARA, NORTE DE GOIÁS E OESTE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1980 -
Fonte:
DOFC 01 02 1980 002035 1 -
Link:
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Referenda:
MEPF. POLITICA FUNDIARIA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 80 - 22/08/1980: APROVA TEXTO.
DEC 1.799, DE 05/08/1980: RE ESTRUTURA
DEC 91.214, DE30/04/1985: SUORDINA O GETAR AO MIRAD.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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