• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  11 de Novembro de 1939

• Ementa:

  ESTABELECE PENALIDADES PARA AS INFRACOES DO CODIGO DE CACA. (DEL 1210, DE 12/04/1939).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Novembro de 1939

• Fonte:

  ---

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 5894, DE 20/10/1943.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---