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Data de assinatura:
03 de Março de 1980 -
Ementa:
REGULA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1980 -
Fonte:
DOFC 04 03 1980 003922 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000090/1980 DOFC 01/09/1980 017218 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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