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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1980

• Ementa:

  ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Março de 1980

• Fonte:

  DOFC 13/03/1980 RET. 1/04/1980

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  DEL 1.857, DE 10/02/1981: REVOGA ART. 7 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  DLG 88 - 28/08/1980: APROVA TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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