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Data de assinatura:
17 de Março de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1980 -
Fonte:
DOFC 18 03 1980 004785 1 -
Link:
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Referenda:
SERVIÇO PÚBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
LEI 7.334, DE 02/07/1985 DOFC 03/07/1985 009458 2 REVOGACAO PARCIAL.: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º
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Correlação:
DLG-000089/1980 DOFC 01/09/1980 017218 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002107/1984 DOFC 14/02/1984 002233 1
DEL-002160/1984 DOFC 10/09/1984 013146 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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