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Data de assinatura:
26 de Março de 1980 -
Ementa:
AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.096, DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1980 -
Fonte:
DOFC 28 03 1980 005492 2 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000093/1980 DOFC 19/09/1980 018785 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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