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• Data de assinatura:

  16 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEIS DA UNIAO FEDERAL PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 17 02 1967 001969 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 9.636, DE 15/05/1998.
  
  

• Correlação:

  DEC - 83843 - DOFC 14/08/1979 011472 2
  - DEL 9.760, DE 5/09/1946.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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