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Data de assinatura:
14 de Abril de 1980 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DISPENSA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAIS. (TRIBUTOS - MICROEMPRESA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1980 -
Fonte:
DOFC 15 04 1980 006490 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 1.973, DE 30/11/1982: ALTERA ART. 1º E CAPUT
DEL 2.064, DE 10/10/1983: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEL 2.065, DE 26/10/1983: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
DLG 94 - 17/09/1980: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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