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• Data de assinatura:

  16 de Abril de 1980

• Ementa:

  INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORÁRIA DE PODER AQUISITIVO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Abril de 1980

• Fonte:

  DOFC 17 04 1980 006634 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

• Alteração:

  DEL 1.790, DE 09/06/1980 DOFC 10/06/1980 011382 2 ALTERA ARTS 2º, 3º E 6º
  
  

• Correlação:

  DLG-000096/1980 DOFC 19/09/1980 018785 2 APROVAÇÃO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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