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Data de assinatura:
28 de Abril de 1980 -
Ementa:
FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DA MAGISTRATURA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1980 -
Fonte:
DOFC 29 04 1980 007524 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS; MAGISTRATURA. -
Alteração:
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Correlação:
DEC-000100/1980 DOFC 13/10/1980 020385 2 APROVAÇÃO DE TEXTO.
DEC-001820/1980 DOFC 12/12/1980 024897 1
DEL-001821/1980 DOFC 12/12/1980 024907 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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