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Data de assinatura:
20 de Maio de 1980 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVICO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1980 -
Fonte:
DOFC 22 05 1980 010119 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000103/1980 DOFC 24/10/1980 021249 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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