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Data de assinatura:
23 de Junho de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 9º E PARÁGRA FOS 1º, 2º E 5º DA LEI 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1980 -
Fonte:
DOFC 24 06 1980 012455 2 -
Link:
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Referenda:
(AC); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000113/1980 DOFC 19/11/1980 023144 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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