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Data de assinatura:
09 de Julho de 1980 -
Ementa:
ESTABELECE ALÍQUOTAS PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS EM PAGAMENTOS DE TRANSMISSÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS DO CORRENTE ANO, EM MOSCOU. TRIBUTOS. JOGOS OLÍMPICOS. OLIMPIADAS. COMPETIÇÃO DESPORTIVA. DESPORTOS. ESPORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 10 07 1980 013795 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 116 - DOFC 20/11/1980 023225 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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