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• Data de assinatura:

  09 de Julho de 1980

• Ementa:

  CONCEDE ISENÇÃAO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS OBRAS DE ARTE QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Julho de 1980

• Fonte:

  DOFC 10 07 1980 013795 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000117/1980 DOFC 20/11/1980 023255 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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