Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 18 de 24 de agosto de 1966

Data de assinatura:

24 de Agosto de 1966

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Agosto de 1966

Fonte:

D.O.U. DE 25/08/1966, P. 9780

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 05/09/1966
DEL 78, DE 08/12/1966: ALTERA PARS. 2º E 3º DO ART. 11 E CAPUT DO ART. 14, RENUMERA SEU PAR. ÚNICO PARA 1º, ACRESCENTANDO AO REFERIDO ART. O PAR. 2º. ACRESCE PAR. 4º AO ART. 11

LEI 5.929, DE 30/10/1973: ALTERA ART. 27

Correlação:

DEC 60.076, DE 16/01/1967: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AERONAUTA. OBRIGATORIEDADE, BRASILEIRO NATO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AERONAUTA. CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE, AERONAUTA. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AERONAUTA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, TRIPULAÇÃO, AERONAVE.

Classificação de direito:

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Observação:

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