Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.801 de 18 de agosto de 1980

Data de assinatura:

18 de Agosto de 1980

Ementa:

CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Agosto de 1980

Fonte:

DOFC 19 08 1980 016378 2

Link:

Texto integral

Referenda:

M. TRANSPORTES; M. MARINHA; M. FAZENDA

Alteração:

DEL 1.842, DE 29/12/1980: ALTERA ART. 18.

DEL 2.035, DE 21/06/1983: ALTERA PAR. 2º DO ART. 3º E INCISOS I E II DO ART. 4º

DEL 2.055, DE 17/08/1983: ALTERA PAR. 2º DO ART. 3º

LEI 7.597, DE 14/04/1987: ALTERA ARTS. 1º E 12.

Correlação:

DLG 127, 27/11/1980: APROVA TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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