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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1980 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DO INCENTIVO FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 01/09/1980, P. 17218 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 125, DE 1980 - DOFC DE 02/12/1980, P. 24139: APROVAÇÃO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, APLICAÇÃO, AÇÕES, (EMBRAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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