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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1939 -
Ementa:
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA MARINHA, QUE POSSUEM HONRAS MILITARES, O DIREITO DE CONTRIBUIREM PARA O MONTEPIO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1939 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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