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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1980 -
Ementa:
ASSEGURA A MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO IPI RELATIVOS AS MATERIAS PRIMAS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 04/09/1980 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000126 - DOFC 02/12/1980: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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