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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 04/09/1980, pág. nº 17481 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
LEI 8.383, DE 30/12/1991: ALTERA ARTS. 1º E 2ºLEI 9.001, DE 16/03/1995: REVOGA PAR. 3º DO ART. 1º.LEI 14.902, DE 27/06/2024: ALTERA ART. 1º. REVOGA INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º.MPV 1.236, DE 28/06/2024: ALTERA ART. 1º.LEI 15.071, DE 23/12/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º-A E 2º-B. -
Correlação:
DLG 128 - DOFC 02/12/1980: APROVACAO DE TEXTO.
INT SFN DRF N. 32 D.O. 13/03/1992, P. 3267 (NORMAS - RTS).
PRT MF 609 D.O. 22/11/94, P. 17605: APLICACAO R. T. SIMPL.PRT/MF Nº 156 - D.O. 25/06/1999 P. 102 - ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES P/ APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA.VIDE MPV 1.271, DE 25/10/2024.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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