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Decreto-Lei nº 1.804 de 03 de setembro de 1980
Data de assinatura:
03 de Setembro de 1980
Ementa:
DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1980
Fonte:
DOFC 04 09 1980 017481 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
LEI 8.383
, DE 30/12/1991: ALTERA ARTS. 1º E 2º
LEI 9.001
, DE 16/03/1995: REVOGA PAR. 3º DO ART. 1º
Correlação:
DLG 128 - DOFC 02/12/1980: APROVACAO DE TEXTO.
INT SFN DRF N. 32 D.O. 13/03/1992, P. 3267 (NORMAS - RTS).
PRT MF 609 D.O. 22/11/94, P. 17605: APLICACAO R. T. SIMPL.
PRT/MF Nº 156 - D.O. 25/06/1999 P. 102 - ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES P/ APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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