Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.805 de 01 de outubro de 1980

Data de assinatura:

01 de Outubro de 1980

Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS-PARTES DOS RECURSOS TRIBUTÁRIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Outubro de 1980

Fonte:

DOFC DE 02/10/1980, P. 19554

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Alteração:

DEL 1.833, DE 23/12/1980: ALTERA ART. 1º; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 11 E O ART. 12

DEL 2.312 DE 24/12/1986: REVOGA ART. 9°

LEI 7.635, DE 14/12/1987: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1°

Correlação:

DLG 132, DE 04/12/1980: APROVA O TEXTO

DEC 87.043, DE 23/03/1982: REGULAMENTA O DECRETO-LEI N.º 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU GRATUITO OU RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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