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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1980 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTEROU A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC 07/10/1980 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG 000001 - 12/03/1981: APROVA O TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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