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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1980 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO EQUIPAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC 07/10/1980 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 000003 - 12/03/1981: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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