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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1980 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 08/10/1980, P. 20073 -
Link:
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Referenda:
GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 85.565, DE 18/12/1980: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DLG 4, DE 26/03/1981: APROVA O TEXTO
DEC 623, DE 04/08/1992: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 89.225, DE 18/12/1983: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 96.775, DE 27/09/1988: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 2.210, DE 22/04/1997: REGULAMENTAÇÃO
PRT/SAE 37 - REPUBLICAÇÃO NO D.O. DE 24/04/1997, P. 8052: APROVA NORMA GERAL DO SIPRON
PRT/SAE 150 - D.O. DE 12/1219/97, P. 29546: APROVA NORMA GERAL 5 DO SIPRON QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO E DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO PARA UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (SIPRON), OBJETIVO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMAS, NECESSIDADE, SEGURANÇA, PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, SEGURANÇA, PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SIPRON). -
Classificação de direito:
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Observação:
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