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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEASING). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC 29/10/1980 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 6 - DOFC 01/04/1981: APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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