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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1980 -
Ementa:
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 25 11 1980 023539 2 -
Link:
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Referenda:
PROGRAMA GRANDE CARAJAS; INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 86.157, DE 29/06/1981 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º (REVOGADO)
DLG-000053/1982 DOFC 21/06/1982 011305 2 APROVACAO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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