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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NAO ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 01/12/1980 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG 015 - 19/05/1981 APROVA O TEXTO.
PRT-000210/1981 DOFC 04/09/1981 016777 2
INT-000064/1981 DOFS 25/09/1981 000001 1
DEL-002028/1983 DOFC 10/06/1983 009929 2 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
ART-0002
ALTERACAO.
LEI-007450/1985 DOFC 24/12/1985 018937 1 ALTERACAO.
LEI 9430 - 27/12/1996: REVOGA ART. 7.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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