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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
MODIFICA A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 11/12/1980 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Correlação:
DLG 13 - 19/05/1981: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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