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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1980

• Ementa:

  REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1980

• Fonte:

  DOFC DE 12/12/1980, P. 24897

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 16, DE 21/05/1981: APROVA O TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, SOLDO, BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS,PESSOAL MILITAR.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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