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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 12/12/1980, P. 24907 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DEL 1.903, DE 22/12/1981- DOFC DE 23/12/1981, P. 24558
DLG 21, DE 01/06/1981: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
AUMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTOS, PENSÕES, MEMBROS, MAGISTERIO, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, (TCU) -
Classificação de direito:
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Observação:
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