Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.825 de 22 de dezembro de 1980

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1980

Ementa:

ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1980

Fonte:

DOFC 23/12/1980 025730 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO. FAZENDA

Alteração:

DEL 2.152, DE 18/07/1984: PRORROGA PRAZO ART. 1º

LEI 7.714, DE 29/12/1988: ALTERA ART. 1º

Correlação:

DEC 1.041, 11/01/1994: - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, VER ARTS. 573 E SEGUINTES (ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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