Decreto-Lei nº 1.831 de 04 de dezembro de 1939

DISPÕE SOBRE A DEFESA DA PRODUÇÃO DO AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Getúlio Vargas

04 de Dezembro de 1939

COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

MICT. MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL 4.722, DE 22/09/1942: DECLARA A INDUSTRIA ALCOOLEIRA DE INTERESSE NACIONAL E ESTABELECE GARANTIAS DE PREÇO PARA O ÁLCOOL E PARA A MATERIA PRIMA DESTINADA A SUA FABRICAÇÃO.

DEL 4.733, DE 23/09/1942: REGULA A ORGANIZAÇÃO DE NOVAS TABELAS DE PREÇOS DA CANA, (ENQUANTO NÃO FOR ELABORADA A TABELA DE PREÇOS A QUE SE REFERE O ART. 87)

DEL 6.389, DE 30/03/1944: DECLARA ISENTA DE LIMITAÇÃO A PRODUÇÃO DE RAPADURAS, ART. 2: FICA SUPRIMIDA A TAXA DE ESTATÍSTICA SOBRE A RAPADURA, CRIADA PELO DEL 1.831, DE 4/12/1939, MANTIDA, PORÉM, A PRODUÇÃO ANUAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

DEL 6.969, DE 19/10/1944: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÁLCOOL DE TODOS OS TIPOS.

LEI 4.870, DE 01/12 /1965: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL (IAA) E SUA APLICAÇÃO.

DEL 308, DE 28/02/1967: DISPÕE SOBRE A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL (IAA).

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