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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
EXTINGUE A VINCULAÇÃO A CATEGORIAS ECONÔMICAS NA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 24 12 1980 025825 1 -
Link:
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Referenda:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Alteração:
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Correlação:
LEI-007635/1987 DOFC 15/12/1987 021693 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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