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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 24 12 1980 025827 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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