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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 24 12 1980 025827 2 -
Link:
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Referenda:
(TRE); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-001919/1982 DOFC 15/01/1982 000793 2
LEI-007411/1985 DOFC 03/12/1985 017701 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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